Celulares nas prisões: desafios atuais. A aula de Telma Verónica Vargas no enClave Libre

Na sexta-feira 13 de novembro, no salão Punto de Paz da Unidade Penal nº 15 de Batán e por Zoom, a Universidade Liberté e a Cooperativa Liberté, com o respaldo da Associação Civil Víctimas por la Paz, realizaram um novo enClave Libre. O tema foi uma pergunta que segue em aberto: o que fazemos com os celulares nas prisões? Quem a expôs, presencialmente, foi a advogada Telma Verónica Vargas; o juiz de execução Juan Galarreta fez a devolutiva; e do salão e de várias unidades penais falaram pessoas em situação de cárcere forçado que usam o celular para estudar e para falar com seus filhos e suas filhas. Durou duas horas e seis minutos.

Nota da redação

Esta Cátedra parte da transcrição automática da aula, das suas legendas e dos slides e do trabalho de pesquisa de Vargas, que deformam nomes próprios e cifras; nós os escrevemos com a grafia correta. O que vai entre « » é palavra de quem falou, com os cacoetes de fala limpos. O restante é relato do que disseram, com a sua autoria. Os números de buscas e apreensões e de projetos de lei são os que foram ditos na aula; não os verificamos contra os relatórios de origem.

«Estar em rede»: por que o celular é mais do que uma ligação

A jornada começou com uma apresentação do locutor desde Batán e com as saudações de Diana Márquez, secretária do Conselho de Administração da Cooperativa Liberté, que preside a Sociedad Argentina de Justicia Restaurativa (SAJuR) e é titular da Associação Civil Víctimas por la Paz. Por Zoom participou Ricardo Augman, tesoureiro da Cooperativa Liberté, psicólogo e pesquisador especializado em saúde mental comunitária. Augman lembrou Juan Carlos Vesulla, colaborador do programa Marcos de Paz da Procuração Penitenciária Nacional, que havia falecido naquela semana. Depois deu o tom do tema: o celular não é só comunicação.

«Existem dispositivos nas prisões há muito tempo, mas o que faz a diferença é que os dispositivos estejam em rede. E cada vez que uma comunidade se coloca em rede ela se torna muito potente e, é claro, desperta enormes fantasias.»

— Ricardo Augman, tesoureiro da Cooperativa Liberté

Márquez, que havia convidado Vargas, explicou por que a Universidade Liberté faz enClaves: é um formato que dá tempo à pessoa especialista para desenvolver o tema com calma, e isso permite aos demais irem pensando junto. Depois Vargas agradeceu o convite, destacou que o espaço reúne quem trabalha no âmbito judicial, na sociologia, na criminologia e no direito penal, e contou algo que já estava acontecendo enquanto ela falava: alguns dos seus estudantes e ex-estudantes da oficina de litigação da Universidade Nacional de La Plata estavam conectados desde unidades penais, e estavam graças a um celular.

O mapa: Nação, província e execução da pena

Vargas propôs organizar a aula em dois tempos, os celulares antes da pandemia e depois, e se limitou à província de Buenos Aires. Primeiro montou o mapa normativo. A Constituição reparte as competências: as províncias delegaram à Nação o Código Penal e reservaram para si seus códigos processuais e suas leis de execução da pena. Daí que convivam a lei nacional 24.660 e a lei bonaerense 12.256, de 1999. Com o Código Processual bonaerense, em vigor desde 1998, tomou-se uma decisão: judicializar a etapa de execução. Nasceu o juiz de execução, que resolve os incidentes sobre liberdade antecipada e é quem revisa, em apelação, as sanções disciplinares.

A lei 12.256 reconhece o direito das pessoas em situação de cárcere forçado de se comunicarem com o exterior (visitas, leitura, educação, trabalho, tempo livre) e esclarece para quê: alcançar uma melhor integração social quando saírem. E classifica as faltas em leves, médias e graves. Para os celulares importavam duas: a falta média de «manter ou tentar contatos clandestinos» e as faltas graves de introduzir elementos burlando os controles.

Antes da pandemia: falta ou direito?

A norma não dizia «celular». E aí, explicou Vargas, os tribunais se dividiam em duas posturas. A primeira, de frouxidão interpretativa: se alguém tenta uma comunicação clandestina, não é preciso que a lei mencione o celular, porque não há outro modo de fazê-lo; portanto, a sanção era confirmada. A segunda aplicava os princípios que reduzem o poder penal: máxima taxatividade (se a norma não o diz, quem julga não pode acrescentar a conduta) e proibição de analogia em prejuízo da pessoa. Com essa segunda postura a sanção era revogada.

Havia ainda uma discussão de fundo, a da lesividade. O critério periculosista dizia que o celular facilitava a fuga, a entrada de elementos perigosos ou continuar delinquindo com cúmplices de fora. Do outro lado, Vargas citou Mario Juliano, juiz de Necochea, falecido, padrinho eterno da Liberté, que já em 2013 respondeu com a lógica do absurdo. O que ela projetou no slide:

«O emprego de conceitos genéricos e imprecisos para a reprovação (comunicações clandestinas) ocasiona rupturas lógicas no sistema. Com efeito, com a mesma intenção […] deveriam ser eliminadas as linhas telefônicas fixas que existem em cada pavilhão […], deveriam ser proibidas a correspondência privada e as visitas gerais e íntimas ou ser imposto o silêncio obrigatório para evitar conversas entre detentos.»

— Mario Juliano, juiz de Necochea, citado na aula (T.O.C. nº 1 de Necochea, 23/12/2013)

Se ter um celular fosse perigoso, resumiu Vargas, seria preciso tirá-lo de todo mundo, dentro e fora. E estar numa prisão não revoga a igualdade nem a condição de pessoa.

A pandemia: sem visitas, e o habeas corpus por Batán

O decreto 297/2020 impôs o isolamento obrigatório a partir de 20 de março de 2020, e não distinguia entre quem estava livre e quem estava numa prisão. As consequências foram imediatas: as famílias deixaram de poder visitar e quem gozava de saídas temporárias ou semidetenção já não pôde sair. Primeiro houve reclamações individuais, por meio dos defensores; depois se somaram organismos de direitos humanos como a Comissão Provincial pela Memória, e os pedidos passaram a ser coletivos. Eram resolvidos pelo juiz de plantão, de modo que os critérios variavam conforme o departamento judicial.

O caso que Vargas trouxe para o território foi o habeas corpus coletivo da Comissão Provincial pela Memória pelo Complexo Penitenciário Batán, que o juiz Galarreta resolveu em 27 de março de 2020, presente naquela sexta-feira no salão. Seus fundamentos: que a prisão não priva de outros direitos além do da liberdade (como já havia dito a Corte Suprema em «Dessy»); que o princípio da legalidade vale também na execução da pena; e que, portanto, o uso de celular é uma conduta atípica. Citou também a Corte Interamericana (Almonacid Arellano vs. Chile): o Estado não só deve remover normas que obstaculizem um direito, mas também as práticas. E o celular, explicou, se enquadrava ainda na proteção diferenciada das pessoas em situação de vulnerabilidade. A resolução permitiu o uso e encarregou a chefia e a direção do complexo até que houvesse um protocolo.

Três dias depois: Cassação e o protocolo bonaerense

Apenas três dias depois, o Tribunal de Cassação Penal da província (Sala II, causa 100.145, «Detenidos alojados en la U.P. n.° 9 de La Plata s/ hábeas corpus colectivo») decidiu no mesmo sentido, com o voto do doutor Víctor Violini, que retomou os argumentos de Galarreta:

«A privação de liberdade não implica —nem pode implicar— o cerceamento de outros direitos básicos, como os relativos à alimentação, saúde, educação, assistência e manutenção dos vínculos familiares.»

— Voto do Dr. Víctor Violini, citado no slide

A Cassação encarregou o Ministério da Justiça de um protocolo, que segue vigente. Vargas o resumiu: tem três objetivos (o contato com familiares e afetos, o desenvolvimento educacional e cultural, e o acesso a informação sobre a situação processual); o celular é usado somente no local de alojamento, a qualquer hora, sem memória removível, sem redes sociais (só WhatsApp). E traz algo que, disse, hoje não está sendo olhado no debate: para quem cometeu delitos por meio de redes sociais ou de dispositivos eletrônicos, o Ministério pode regulamentar o uso ou até retirá-lo. Não é um uso sem controle.

A pergunta de 2021: houve mais delitos?

Vargas contou que sua pesquisa nasceu na especialização em Direito Penal da Universidade Nacional de Mar del Plata, na disciplina de Criminologia, em junho de 2021. O trabalho se chama «¡Cuidado, tiene un celular!» e sua pergunta era uma só: se a autorização durante a pandemia havia aumentado os delitos cometidos com celulares. Explicou como foi delimitando-a para poder fazê-la sozinha: adultos condenados e processados, sem regime penal juvenil; só o Departamento Judicial Mar del Plata e o Complexo Batán; sem a jurisdição federal; e quatro delitos que se podem cometer com um celular: grooming, ameaças, extorsão e estelionato.

Primeiro foi às estatísticas oficiais, as da Procuração Geral e da Promotoria Geral Departamental. Os slides mostram, para os quatro delitos, os números de dois períodos (20/3 a 25/6 de 2019 e do mesmo trecho de 2020):

Delito20192020
Grooming (art. 131)1512
Ameaças simples e agravadas1.383776
Extorsão (art. 168)7516
Estelionato (art. 172)225157

Mas esse quadro, esclareceu, tinha um obstáculo que quase a fez jogar a toalha: não permite saber quantos desses delitos foram cometidos a partir da prisão. Perguntou aos promotores e disseram que, para saber, seria preciso revisar processo por processo. Então mudou a pergunta: como o Serviço Penitenciário fica sabendo que um delito é cometido com um celular? Resposta da chefia do complexo: por uma ordem de busca e apreensão ou porque o promotor intervém por urgência. Então contou as buscas de um ano antes da pandemia contra o primeiro ano de pandemia. O resultado:

  • De 20/3/2019 a 19/3/2020, nenhuma busca.
  • De 20/3/2020 a 20/3/2021, duas: uma por infração à lei 23.737, outra por extorsão.

«Um número irrisório», disse: não houve uma massividade de delitos durante esse período. E ao diretor do complexo perguntou como via a convivência. Vargas contou que ele respondeu que o celular havia confluído para a pacificação: antes havia um mercado negro e brigas por quem tinha um aparelho e quem o roubava, e essas brigas terminavam em sanções. Acrescentou que, segundo o diretor, o celular havia permitido a algumas pessoas terminar o ensino fundamental e o médio, e até praticar seu culto evangélico.

Hoje: dez projetos e três eixos

Cinco anos depois, a discussão voltou. Segundo um relatório da Comissão Provincial pela Memória, há dez projetos legislativos para regular ou restringir os celulares nas prisões; Vargas pôde analisar sete. Propôs olhá-los com o princípio de progressividade dos direitos humanos (não retroceder) e a partir de três eixos:

  • Ordenamento jurídico. Dos sete, só dois revogam o protocolo. Mas o protocolo não nasceu de uma lei e sim de uma sentença da Cassação, que encarregou seu desenho ao Serviço Penitenciário. Sua pergunta, que deixou em aberto: é preciso revogá-lo e passar pelo Congresso provincial, ou o Serviço poderia fixar novos requisitos?
  • Iter criminis (o caminho até o delito). Alguns projetos proíbem não só o celular, mas o chip, o roteador e qualquer dispositivo relacionado. Isso reabriria uma discussão que havia terminado quando os celulares foram autorizados: se ter um chip é ato preparatório ou já começo de execução. Vargas advertiu que isso poderia desencadear uma «inflação» de litigiosidade por questões que haviam deixado de ser litigadas.
  • Regime progressivo. Um projeto transforma ter um chip ou um roteador em falta grave, e obriga o juiz de execução a considerá-la quando analisa um regime aberto, uma liberdade assistida ou uma saída temporária. Para quem já tem vedados alguns institutos pela lei, restam pouquíssimos; com essa falta restariam menos ainda.

«Não temos dados estatísticos que nos permitam concluir se há um aumento maior na prática de delitos pelo uso de celulares.»

— Telma Verónica Vargas, sobre os argumentos dos projetos de lei

Vargas esclareceu que nem tudo lhe parece ruim: há propostas «mais racionais», como proibir o celular apenas a quem tem condenação definitiva por grooming, uma prevenção especial restrita a esse delito.

Os bons usos: estudar, e falar com os filhos e as filhas

Antes de dar a palavra, Vargas pediu que o debate não fique só com os maus exemplos. Apresentou Lino, ex-aluno seu: cursou três anos seguidos a oficina de litigação e júri estando numa prisão e hoje está em liberdade condicional. Explicou para que serve o celular a quem estuda: muitas vezes não há material em papel, e se na graduação nem todos os professores vão à unidade, o estudante tem de fazer a prova como aluno livre, e isso exige um traslado que hoje quase nunca é autorizado. No primeiro ano da oficina, contou, Lino era o único conectado; no segundo, pelo celular dele se conectavam mais três pessoas. «É uma das conquistas como docente», disse: chegar a unidades penais com tecnologia.

A devolutiva do juiz Juan Galarreta

Galarreta começou agradecendo a Vargas uma visão completa do que significou o uso do celular. Lembrou Mario Juliano, a quem chamou de «disruptivo», e contou uma experiência de 2010: num congresso de juízes e funcionários de execução penal em San Juan, Juliano perguntou o que aconteceria se, pela mesma lógica periculosista, se suprimisse o celular lá fora, onde se comete a maior parte dos delitos. «Essa lógica irracional é o que temos de superar», resumiu Galarreta. E foi claro sobre qual não é a resposta:

«A resposta não pode ser a supressão dos direitos, como se isso magicamente evitasse ou prevenisse a prática de delitos.»

— Juan Galarreta, juiz de execução

Trouxe dois dados. Um, um relatório da Comissão Provincial pela Memória que seguiu a metodologia de Vargas entre março de 2025 e março de 2026: 306 buscas e apreensões vinculadas a celulares numa população de cerca de 64.000 ou 65.000 pessoas em situação de cárcere forçado na província. Outro, que desde que existem o controle e o protocolo os delitos dentro das unidades diminuíram e melhorou a possibilidade de investigá-los, porque com um celular registrado quem investiga identifica rápido quem esteve envolvido. E apontou que o celular assegura três coisas: o contato familiar (algo, lembrou, que a Corte Interamericana já assinalou ao condenar a Argentina), o contato com a educação e a cultura, e o contato com a defesa. Sobre este último, contou que alguns defensores lhe reprovam tê-lo autorizado porque «agora me ligam todo dia», e que responde que estabeleçam um dia de atendimento e o administrem, mas que isso não pode ir em detrimento de quem precisa de assessoria jurídica.

Terminou com um pedido: que as pessoas em situação de cárcere forçado deem sua opinião, porque é um insumo de que precisam os juízes, os advogados, os legisladores e as autoridades do Executivo, tanto se o protocolo continuar quanto se for regulado por uma norma de hierarquia superior.

A rodada de contribuições

Responderam pessoas do salão e de várias unidades penais. Isto é o que disseram:

  • Cristian, do salão, apontou uma assimetria: quando um estelionato é cometido de dentro da prisão «botam a boca no mundo», e quando é cometido na rua é um delito a mais, embora muitos mais sejam cometidos fora. Pediu regular e controlar, não retirar. Contou que nunca havia pisado numa prisão e que, antes de chegar, tinha ouvido dizer que o celular havia «achatado» as brigas; agora viu: já não brigam por tédio, a pessoa assiste a um filme ou fala com a família.
  • Xavier «Pampa» Aguirreal, presidente da Cooperativa Liberté, propôs que o controle já existe: o celular entra registrado pela visita, e se for garantido que todos os celulares tenham o IMEI registrado na entrada, se alguém comete um delito é fácil de rastrear. O que complica são os celulares clandestinos, que não entram pela visita. E contou um episódio próprio. Em 28 de novembro de 2023, às 10h, a Liberté havia saído na TV Pública contando o relatório sobre reincidência zero; nessa mesma tarde, segundo relatou, uma comissão do Serviço Penitenciário aplicou uma sanção por «conexões clandestinas com a TV Pública» e apreendeu 20 computadores e as câmeras de segurança. O juízo de execução confirmou a sanção, mas a Câmara a revogou por ter sido usado o celular dentro do protocolo. Os equipamentos, disse, não foram devolvidos por completo: faltam cerca de dez computadores e as câmeras.
  • Esteban, estudante do segundo ano de Direito na Universidade Nacional de La Plata, conectado da Unidade 1 de Olmos, contou que está detido há quase seis anos e que fez seu primeiro ano da graduação por Zoom. Assinalou que vê diariamente pessoas que falam todos os dias com seus filhos e suas filhas, e que reconhece no celular o mérito de ter reduzido a violência. Qualificou de «extremista» que ter um chip impeça o acesso a um instituto de liberdade. E pediu que se busque a maneira de que não tenha celular quem cometeu um delito com ele, «mas não as 64.000 pessoas que estamos detidas». Xavier «Pampa» Aguirreal, presidente da Cooperativa Liberté, sugeriu uma decisão judicial, que deixou no chat, sobre o direito de se comunicar para fins culturais e educacionais: nesse caso, não é preciso pedir permissão a ninguém.
  • Lino agradeceu o convite e falou do estudo como saída: fez o ensino fundamental, o médio e a universidade em contexto de encarceramento, esteve detido treze anos e lhe restam oito meses de pena. «Estudem», disse, «que é a ferramenta fundamental para poder seguir em frente», e para estimular com isso os filhos e a família.
  • Rodríguez, ex-aluno de Vargas em 2025 e hoje em prisão domiciliar após estar na Unidade 26, propôs que a justiça intervenha antes de que se sancione uma lei, para evitar o que aconteceu com a 27.375, que restringiu benefícios e gerou decisões contraditórias entre departamentos judiciais até que a Corte Suprema teve de definir. Pediu também que não se pense o celular só para a comunidade universitária: quem faz o ensino fundamental ou trabalha também precisa do contato familiar.

A resposta de Vargas e o controle de convencionalidade

Vargas retomou duas coisas. Da oficina virtual: no final do curso se faz um simulacro de julgamento oral, e embora não seja a graduação de Direito estrita, a quem está numa prisão serve para entender por que existe cada figura delitiva e para compartilhar com pessoas do meio livre. E das afirmações do tipo «foram feitas 500 ligações»: isso não significa 500 pessoas ligando; podem ser uma ou duas. A análise jurídica, disse, é outra: esse fato impacta na dosimetria da pena dessa pessoa, mas não é uma estatística.

Galarreta acrescentou uma explicação sobre o controle de convencionalidade. As leis são ditadas pelo Congresso, mas o Poder Judiciário controla, em última instância, que respeitem a Constituição, e esse controle costuma ser feito num caso concreto; não é preciso que as partes o peçam. Desde «Almonacid Arellano» todos os juízes da região são, disse, juízes da Convenção Americana. E desde o caso «Gelman vs. Uruguai», a Corte Interamericana esclareceu que esse controle não é só dos juízes: também o Poder Executivo e o Legislativo devem revisar, antes de ditar um ato, que não contradiga a Constituição nem a Convenção. Deu como exemplo uma resolução da chefia do Serviço Penitenciário sobre o procedimento disciplinar.

O que escreveu o chat

Por Zoom, o chat se encheu de saudações de La Rioja, Chaco, Corrientes, Entre Ríos, Tucumán, Florencio Varela, Castelar e Uruguai, e das unidades 1, 24, 25 e 43. Houve problemas de áudio no começo e uma conexão que caiu mais tarde. Vargas leu algumas mensagens antes de encerrar. Analía Acevedo lembrou que, para quem tem defensores particulares, o celular permite organizar a defesa com fotos do processo. Outra pessoa escreveu que graças à tecnologia hoje trabalha como agente de vinculação jurídica e gestão administrativa. Alguém contou que no SPF «os celulares quem entra são os do próprio serviço e também te vendem». E uma participante do Uruguai explicou que lá o celular é proibido, exceto para quem, por sua conduta, sai para trabalhar na horta ou na jardinagem.

Encerramento: por que os enClaves são presenciais

Quem encerrou a jornada pela Liberté agradeceu a Vargas, ao juiz e a Márquez e explicou de onde saem os enClaves. A Liberté tem diplomaturas, laboratórios e outras formações que são dadas por Zoom, mas, contou, um dia se perguntaram por que as palestras são feitas na Universidade de Mar del Plata ou na Ordem dos Advogados, aonde eles não podem ir. Daí o enClave: que a pessoa especialista venha ao salão. Depende de sua vontade, de seu tempo e de sua disposição.

«Nós hoje aqui estamos vendo esta palestra de forma presencial e não por Zoom. Esse é o objetivo do enClave.»

— No encerramento do enClave, pela Liberté

Vargas, entre risos, se ofereceu para voltar com litigação e júri. Ficou gravado. 🙂

Quem deu a aula

Telma Verónica Vargas é advogada pela Universidade Nacional de La Plata, especialista em Direito Penal e diplomada em Direito Processual Penal pela Universidade Nacional de Mar del Plata, e docente integrante do Observatório de Litigação Penal e Júri da UNLP. Disse que seu trabalho de 2021 está publicado e que o deixava com Diana Márquez para compartilhar.

Quem acompanhou

Pela Universidade Liberté: Diana Márquez, secretária do Conselho de Administração da Cooperativa Liberté; o juiz de execução Juan Galarreta; Analía Acevedo, coordenadora do Voluntariado para a Integração Social; e Ricardo Augman, tesoureiro da Cooperativa Liberté, por Zoom. O enClave ficou gravado: youtu.be/MnfuOlMymY0.

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